Termos de uso

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão empresarial KAPIM.

Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe do KAPIM, por meio de e-mail.

Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma.
Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso.
A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

OBJETO

  1. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

CADASTRO DE USUÁRIOS

  1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao KAPIM informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo KAPIM.
  2. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
  3. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) o KAPIM constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo KAPIM, o KAPIM poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao KAPIM.
  4. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
  5. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o KAPIM fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário.
    O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o KAPIM, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma.
    O Usuário é obrigado a comunicar ao KAPIM a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que o KAPIM não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
  6. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).
  7. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao KAPIM por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma.
    O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

USO DA PLATAFORMA

  1. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo KAPIM e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pelo KAPIM.
    Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo KAPIM a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
  2. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo KAPIM é parte integrante do procedimento de contratação da Plataforma, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que os espaços de armazenamento e as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do KAPIM, não podendo o Usuário demandar o KAPIM por funcionalidades ou armazenamento não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do KAPIM através dos canais de atendimento oficiais do KAPIM antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.
  3. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo KAPIM.
    Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.
  4. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros.
    Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

    1. distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo KAPIM, exceto se com a autorização prévia e por escrito do KAPIM;
    2. realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
    3. decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
    4. investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
    5. acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
    6. causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
    7. corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
    8. obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do KAPIM e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
    9. interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
    10. violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do KAPIM para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
    11. utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
    12. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O KAPIM não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário.
      O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do KAPIM, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do KAPIM do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do KAPIM. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do KAPIM por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

    DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

    1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. O KAPIM envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.
    2. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para KAPIM. Em caso de manutenções urgentes, o KAPIM envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
    3. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses citadas acima, caso o KAPIM não consiga garantir que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite previsto acima.
    4. O KAPIM oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário.
      O KAPIM utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o KAPIM informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
    5. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pelo KAPIM é de segunda a sexta-feira das 9:00 às 18:00. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida<./p>
    6. O KAPIM não oferecerá ao Usuário assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita.
      Para atendimento preferencialmente o Usuário deverá utilizar e-mail ou ticket interno no sistema.
    7. O KAPIM se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
    8. O KAPIM poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o KAPIM.

    PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou ao KAPIM e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma.
      O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do KAPIM ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao KAPIM, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular.
      Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
    2. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do KAPIM ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
    3. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
    4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do KAPIM através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo KAPIM, o Usuário expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza o KAPIM a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade.
      O consentimento do Usuário é irrevogavel, não concordando com esta cláusula, implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade para o KAPIM.
      A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.
    2. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do KAPIM ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
    3. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
    4. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do KAPIM através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
    5. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados, o Usuário declara e garante que obteve o consentimento expresso e por escrito (que poderá ser formalizado por meio eletrônico) de todos os titulares de Dados Pessoais que sejam contrapartes do Usuário (como clientes, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, entre outros), e que tenham seus Dados Pessoais inseridos, coletados ou processados por meio da Plataforma em nome do Usuário.
    6. A plataforma poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome dos Usuários quando estes incluírem Dados Pessoais de terceiros na Plataforma ou usarem a Plataforma para realizar o Tratamento de Dados Pessoais de terceiros. A plataforma não tem controle sobre quais Dados Pessoais de terceiros o Usuário poderá inserir, coletar ou processar por meio da Plataforma, nem como tais Dados Pessoais serão utilizados pelo Usuário. Os Dados Pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário ou coletados e processados pelo Usuário por meio da Plataforma ficarão à disposição dos Usuários, cabendo aos Usuários toda e qualquer responsabilidade a respeito da forma pela qual tais Dados Pessoais são objeto de Tratamento, inclusive pela obtenção de consentimento prévio e por escrito (que poderá ser formalizado por meio eletrônico) por parte do titular, nos termos da legislação aplicável, devendo manter o KAPIM indene e livre de qualquer responsabilidade a esse respeito.
    7. A plataforma não tem qualquer relação com as contrapartes dos Usuários que eventualmente tenham seus Dados Pessoais inseridos ou coletados pelo ou para o uso da Plataforma. Os titulares de tais Dados Pessoais devem exercer seus direitos sobre seus Dados Pessoais diretamente perante os Usuários, podendo operacionalizar requisições de bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais em benefício de tais terceiros, quando o Controlador dos Dados Pessoais se negar de forma imotivada a fazê-lo e desde que tal operacionalização seja possível tecnicamente. Em caso de recebimento de pedidos de bloqueios ou eliminação de Dados Pessoais de terceiros, deverá responder ao terceiro e encaminhar à solicitação ao Usuário em prazo razoável, para que o Usuário adote as medidas adequadas e necessárias, nos termos da legislação aplicável.

    INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter o KAPIM, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo KAPIM poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
    2. Limitação de responsabilidade do KAPIM. Os Usuários reconhecem e aceitam que o KAPIM não é e não será responsável:
      1. por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao KAPIM referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
      2. por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do KAPIM;
      3. por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
      4. por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;
      5. por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
      6. por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do KAPIM;
      7. por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;
      8. por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos
      9. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o KAPIM seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do KAPIM. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

      PREÇO E PAGAMENTO

      1. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar ao KAPIM o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.
      2. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pelo KAPIM ao Usuário por meio da Plataforma e/ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização.
        O KAPIM não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.
      3. O KAPIM se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao KAPIM antes da realização da cobrança do mês subsequente.
        A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo KAPIM.
      4. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pelo KAPIM.
      5. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.2. Adicionalmente, o KAPIM se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso.
        Eventual tolerância do KAPIM em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do KAPIM de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

      VIGÊNCIA E TÉRMINO

      1. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
      2. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior.
        Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o KAPIM a esse respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e o KAPIM obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período.
        O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o KAPIM a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.
      3. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma.
        O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o KAPIM a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
      4. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito.
        Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
      5. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte:
        1. o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente;
        2. o KAPIM poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

      DISPOSIÇÕES GERAIS

      1. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o KAPIM poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao KAPIM por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do KAPIM a esse respeito.
      2. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
      3. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
      4. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do KAPIM.
        O KAPIM, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
      5. O KAPIM poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações.
        O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma.
        Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário.
        O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.
      6. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
        Para que não restem dúvidas, este Termos de Uso não substitui os Termos de Uso da KAPIM Conta, nem a Política de Privacidade.
        Tais documentos devem ser sempre lidos em conjunto e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
      7. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o KAPIM ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
      8. O KAPIM e os Usuários declaram e acordam expressamente que:
        1. o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo;
        2. a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei
        3. a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a KAPIM tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
      9. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
      10. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.
      Data da última atualização: 30/10/2021